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O ‪#‎DiadoConsumidor‬ está chegando e nós temos em nosso blog ótimas dicas para você aproveitar os descontos e economizar! Veja também como surgiu a data e a história da defesa do consumidor no Brasil.

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MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

Medida provisória

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