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Leis

Também é considerado ilegal reter uma criança em outro país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo, ainda que o pai ou a mãe tenha autorizado a viagem. Saiba mais sobre os trabalhos da Comissão que discute o anteprojeto no portal do CNJ: www.cnj.jus.br/hk6d.
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Cassio Wasser
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