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COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO

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MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

Medida provisória

When it comes to learning a new language, especially for those of us who choose to learn outside of school and on our own, we usually want to learn as quickly

Blog da Concurseira Dedicada: Esquema - Processo Penal - Prazos Processuais

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE  ???: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOSIMETRIA DA PENA

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tempo e lugar do crime: tempo que rege o ato

“Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele menciona...

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