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O uso da força policial é um exemplo da autoexecutoriedade do ato administrativo pois há previsão legal e às vezes é caracterizado como uma medida urgente.

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Os gestos do agente de trânsito são a forma de expressão da vontade do ato

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A pavimentação de calçada por particular é exigível mas não executável pois a pessoa não pode ser coagita a tal ato.

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O livro foi organizado pelo Dr. Saul Cypel, consultor técnico da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e escrito por diversos profissionais dedicados à Primeira Infância.  Trata-se de uma obra aberta e passível de futuras revisões à medida que novas evidências venham a ser colocadas e tem o objetivo ampliar o olhar para os cuidados com as crianças, visando o desenvolvimento integral e integrado.

Fundamentos do desenvolvimento infantil

O livro foi organizado pelo Dr. Saul Cypel, consultor técnico da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e escrito por diversos profissionais dedicados à Primeira Infância. Trata-se de uma obra aberta e passível de futuras revisões à medida que novas evidências venham a ser colocadas e tem o objetivo ampliar o olhar para os cuidados com as crianças, visando o desenvolvimento integral e integrado.

É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.  Fundamentação:  Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

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Pavimentação de rua - Fato administrativo decorrente de Ato administrativo que é espécie de Ato da Administração.

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