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Reforma da Previdência: as 9 principais mudanças

Súmula 444: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.  ‪#‎súmula444‬ ‪#‎pagamentoemdobro‬ ‪#‎pagamento‬ ‪#‎feriados‬ ‪#‎feriadostrabalhados‬ ‪#‎feriado‬ ‪#‎jornada12x36‬ ‪#‎emprego‬ ‪#‎trabalho‬ Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Súmula 444: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. ‪#‎súmula444‬ ‪#‎pagamentoemdobro‬ ‪#‎pagamento‬ ‪#‎feriados‬ ‪#‎feriadostrabalhados‬ ‪#‎feriado‬ ‪#‎jornada12x36‬ ‪#‎emprego‬ ‪#‎trabalho‬ Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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Leis, Accounting, Mind Maps, Entrepreneur, Pageants, Human Resources, Science, Paper, Garlands

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#Tempo #Trabalho #Profissional #Jornadadetrabalho   Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

#Tempo #Trabalho #Profissional #Jornadadetrabalho Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa, quando legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.    #horaextra #direitos #deveres #empregado#empregador #MTE #acordo   Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa, quando legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. #horaextra #direitos #deveres #empregado#empregador #MTE #acordo Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

https://www.facebook.com/stjnoticias/photos/a.10150813555331852.397476.122690696851/10152621900046852/?type=1&theater

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