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INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - Pesquisa Google

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CRIMES CONTRA A PESSOA

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06:

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Aspecto material (muito mais ligado a justo ou injusto – ao direito natural. Vida, liberdade, igualdade......

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

crimes contra o patrimônio: dano

Resultado de imagem para penas restritivas de direito

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: EXCLUSÃO DE ESTRANGEIROS: DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, ASILO POLÍTICO, ASILO DIPLOMÁTICO

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PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicávei...

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